CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.931 de 20 de Dezembro de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/12/2013
Data de publicação 21/12/2013
Ementa

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/12/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 54.760/2014 - Regulamenta a Lei.

 

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

INCENTIVO FISCAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REGIÃO DA ZONA LESTE

Alterações

  1. Lei nº 17.557/2021 - Reabre por 90 (noventa) dias, contados a partir do primeiro dia do segundo mês imediatamente subsequente ao da publicação desta Lei.
  2. Lei nº 17.719/2021 - Altera os artigos 2 e 3.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 14.654/2007 - Revoga a Lei com a exceção do § 1º do art. 1º;
  2. Lei nº 14.888/2009 - Revoga a Lei.