CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.930 de 20 de Dezembro de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/12/2013
Data de publicação 21/12/2013
Ementa

Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício dos cargos que especifica para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/12/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MAGISTÉRIO

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - CARGOS

CARGO - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

CARGO - DIRETOR DE ESCOLA

CARGO - PEDAGOGO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CARGO - COORDENADOR PEDAGÓGICO

CARGO - DIRETOR DE EQUIPAMENTO SOCIAL

CARGO - PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Alterações

Lei nº 16.418/2016 - Altera os artigos 1º e 2º da Lei.