CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.928 de 19 de Dezembro de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/12/2013
Data de publicação 20/12/2013
Ementa

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/12/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 54.832/2014 - Regulamenta o Ato.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS - CAPE

INCENTIVO FISCAL

ESPORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME

ATIVIDADE ESPORTIVA

Temas Relacionados

SECRETARIAS - FAZENDA

Esporte - Lazer e Recreação

Alterações

  1. Lei nº 16.418/2016 - Altera o artigo 31 e o anexo único;
  2. Lei nº 16.757/2017- Altera os artigos 8º e 14.