CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.891 de 7 de Novembro de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/11/2013
Data de publicação 08/11/2013
Ementa

Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/11/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Revogado Por
  1. Lei nº 16.757/2017 - Revoga o artigo 6º.
Origem

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ISENÇÃO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS