CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.889 de 5 de Novembro de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/11/2013
Data de publicação 06/11/2013
Ementa

Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986; fixa, para efeitos fiscais, novos perímetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município e dispõe sobre o Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano - IPTU.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/11/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 56.954/2016 - Regulamenta o inciso I do parágrafo 5º do art. 9 da Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

CORREÇÃO MONETÁRIA

IMÓVEL

OBRAS - CONSTRUÇÃO

TERRENO

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

TRIBUTOS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

Alterado por

  1. Lei nº 16.272/2015 - Acrescenta parágrafos 4º e 5º ao art. 9º da Lei;
  2. Lei nº 16.332/2015 - Altera o artigo 8º da Lei.
  3. Lei nº 17.092/2019 - Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º da Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 7.954/1973 - Revoga a Lei;
  2. Lei nº 12.275/1996 - Revoga a Lei;
  3. Lei nº 13.698/2003 - Revoga os arts. 1º, 2º e 3º da Lei;
  4. Lei nº 14.256/2006 - Revoga o art. 24 da Lei.