| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/04/2013 |
| Data de publicação | 16/04/2013 |
| Ementa |
Altera os arts. 29, 43, 49, 50, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela A do Anexo II, todos da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos; acresce o art. 44-A e revoga o § 6º do art. 55, o art. 56 e o Anexo I da mesma lei. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/04/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN CONSELHO DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES RECURSOS FINANCEIROS REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INFORMAÇÕES E DADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO CARGO - CHEFE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL CARGO - CONSELHEIRO JULGADOR CARGO - PRESIDENTE DE CONSELHO CARGO - REPRESENTANTE FISCAL CARGO - VICE PRESIDENTE |
| Alterações |
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