| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/02/2013 |
| Data de publicação | 27/02/2013 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magistério Municipal; altera a redação do § 3º do art. 91 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo à remuneração de servidores quando no exercício dos cargos de provimento em comissão ali referidos; altera o valor da gratificação de que trata o art. 3° da Lei nº 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educação; institui Abono de Compatibilização para os servidores que especifica; acrescenta referências de vencimentos ao Quadro do Magistério Municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/02/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
CARGO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME MAGISTÉRIO SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO REMUNERAÇÃO EDUCAÇÃO SERVIDORES - ABONO PECUNIÁRIO SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS SERVIDORES - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ENSINO SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - PROVIMENTO - ENSINO SERVIDORES - ENQUADRAMENTO SERVIDORES - VENCIMENTOS - ENSINO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - VENCIMENTOS CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CARGOS CARGO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO CARGO - AUXILIAR DE SECRETARIA CARGO - INSPETOR DE ALUNOS CARGO - ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÕES:
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