| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/07/2011 |
| Data de publicação | 09/07/2011 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/07/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI NOTA FISCAL PAULISTANA PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DÍVIDA ATIVA DOCUMENTAÇÃO MOTEL MULTA PROGRAMA MUNICIPAL LABORATÓRIOS PUBLICIDADE REMISSÃO DE DÍVIDA SERVIÇO TERCEIRIZADO SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES TRIBUTOS - MULTAS SERVIDORES - HONORÁRIOS PRECATÓRIO JUDICIAL TAXA SELIC DEPÓSITO JUDICIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS INTERNET PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI CERTIFICADO PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PATROCÍNIO CRÉDITO PROCESSO ADMINISTRATIVO CREDENCIAMENTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - SPDA CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS GOVERNO ELETRÔNICO ANISTIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - DECLARAÇÃO TESOURO MUNICIPAL - TM DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC NOTA FISCAL NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - NFS NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E |
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