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Regulamentações (LEI Nº 15.406 de 8 de Julho de 2011)

  1. Decreto nº 52.485/2011 - Regulamenta o artigo 6º da Lei;
  2. Decreto nº 52.488/2011 - Regulamenta o artigo 22º da Lei;
  3. Decreto nº 52.536/2011 - Regulamenta a Lei (Nota Fiscal Paulistana);
  4. Decreto nº 52.610/2011 - Regulamenta a NFTS, conforme o art. 17 da Lei;
  5. Decreto nº 56.223/2015 - Regulamenta os artigos 41º a 50º da Lei (Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano).