CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.406 de 8 de Julho de 2011)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/07/2011
Data de publicação 09/07/2011
Ementa

Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/07/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 52.485/2011 - Regulamenta o artigo 6º da Lei;
  2. Decreto nº 52.488/2011 -...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

NOTA FISCAL PAULISTANA

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

DÍVIDA ATIVA

DOCUMENTAÇÃO

MOTEL

MULTA

PROGRAMA MUNICIPAL

LABORATÓRIOS

PUBLICIDADE

REMISSÃO DE DÍVIDA

SERVIÇO TERCEIRIZADO

SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

TRIBUTOS - MULTAS

SERVIDORES - HONORÁRIOS

PRECATÓRIO JUDICIAL

TAXA SELIC

DEPÓSITO JUDICIAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS

INTERNET

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

CERTIFICADO

PARCELAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PATROCÍNIO

CRÉDITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CREDENCIAMENTO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL

COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - SPDA

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS

GOVERNO ELETRÔNICO

ANISTIA

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - DECLARAÇÃO

TESOURO MUNICIPAL - TM

DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC

NOTA FISCAL

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - NFS

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Alterações

  1. Lei nº 16.332/2015 - Altera os artigos 41º e 46º;
  2. Lei nº 16.680/2017 - Altera o artigo 50.
  3. Lei nº 17.719/2021 - Altera o art. 8.