CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 15.363 DE 25 DE MARÇO DE 2011
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 15.363 de 25 de Março de 2011)

  1. Decreto nº 52.629/2011 - Regulamenta a Lei.