Tipo | LEI |
Data de assinatura | 12/11/2010 |
Data de publicação | 13/11/2010 |
Ementa |
Determina a possibilidade de monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/11/2010 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
ALVARÁ FILMAGEM, FOTOGRAFIA AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS |
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