Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome e registro do chefe de enfermagem em serviço nos locais que especifica, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 53.285/2012 - Regulamenta a Lei;
2. Decreto nº 55.700/2014 - Nova regulamentação da Lei, revoga o
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LEGISLATIVO

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS

ENFERMEIRO

QUADRO INFORMATIVO