CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 15.273 DE 2 DE SETEMBRO DE 2010
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 15.273 de 2 de Setembro de 2010)

  1. Decreto nº 53.285/2012 - Regulamenta a Lei;
  2. Decreto nº 55.700/2014 - Nova regulamentação da Lei, revoga o Decreto nº 53.285/2012.