| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/12/2009 |
| Data de publicação | 18/12/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre o benefício da pensão por morte; autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a alienar os créditos e os imóveis que indica, bem como a aceitar a liquidação antecipada dos créditos decorrentes de contratos de financiamentos imobiliários dos Planos 43 e 44, mediante a concessão de descontos, nas condições que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/12/2009 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRÉDITO DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA DESCONTO IMÓVEL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM PAGAMENTO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS SERVIDOR PÚBLICO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - AUXÍLIO FUNERAL SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CARTEIRA DE HABITAÇÃO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - EDUCAÇÃO E ENSINO SERVIDORES - HONORÁRIOS CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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