LEI Nº 14.967, DE 28 DE JULHO DE 2009

(Projeto de Lei nº 363/09, do Vereador Milton Leite - DEMOCRATAS)

Altera a denominação do CEU Guarapiranga, localizado na Estrada da Baronesa, Distrito de Jardim Ângela, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de junho de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Centro Educacional Unificado CEU Guarapiranga, localizado na Estrada da Baronesa nº 1120, Distrito de Jardim Ângela, vinculado à Coordenadoria de Educação de Campo Limpo, denominado através do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 49.121, de 4 de janeiro de 2008, para CEU Guarapiranga Florinda Lotaif Schahin.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de julho de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de julho de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal