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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.865 de 29 de Dezembro de 2008)

Tipo	LEI
Data de assinatura	29/12/2008
Data de publicação	30/12/2008
Ementa	Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; revoga os dispositivos e leis que especifica.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 30/12/2008 , p. 3
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)
Regulamentações	Decreto nº 50.512/2009 - Regulamenta o art. 12 da Lei.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PROGRESSIVO ISENÇÃO NOTA FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTARQUIAS E EMPRESAS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MORADIA POPULAR CONVÊNIO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ENTIDADE IMÓVEL MICROEMPRESA - ME PROGRAMA MUNICIPAL CESSÃO EM COMODATO SERVIÇO TERCEIRIZADO CREDITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI INCENTIVO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD SIMPLES NACIONAL FUNDAÇÕES PARCELAMENTO CRÉDITO CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Programas Municipais Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos Microempreendedor Individual - MEI Tributos Anúncios e Publicidade Direitos do Consumidor - Legislação Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Reciclagem Licitações e Contratos Obras e Edificações Urbanismo e Licenciamento - SMUL Programas Municipais Tributos Auto de Infração Esporte - Lazer e Recreação Microempreendedor Individual - MEI Auto de Infração Comércio Auto de Infração Microempreendedor Individual - MEI Tributos Programas Municipais
Alterações	Lei nº 17.719/2021 - Altera o art. 3.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Lei nº 9.273, de 10 de junho de 1981, Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, Lei nº 12.666, de 22 de maio de 1998; Artigo 25 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; Parágrafo 9º do art. 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, os incisos V e VI do "caput" do art. 10 e o inciso I do "caput" do art. 15, ambos da Lei nº 13.701, de 2003; Artigo 9º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.