LEI Nº 14.863 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	23/12/2008
Data de publicação	24/12/2008
Ementa	Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à prestação de serviços relacionados à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.(Redação dada pela Lei nº 15.891/2013)
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 24/12/2008 , p. 4
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)
Regulamentações	Decreto nº 54.129/13 - Regulamenta a Lei. Decreto nº 54.858/14 - Regulamenta a Lei.
Palavras-chave	CERTAME DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM
Alterações	Lei nº 15.891/2013 - Altera a ementa e o artigo 1º da Lei.

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