Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; e introduz alterações na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 55.828/2015 - Regulamenta o art. 1º
2. Decreto nº 57.772/2017 - Regulamenta o...
   
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EXECUTIVO

ANISTIA FISCAL

DÉBITO

DÉBITO FISCAL

DÍVIDA ATIVA

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

PEQUENO VALOR

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

REPRESENTAÇÃO FISCAL

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

CONSELHO

DÍVIDA ATIVA

REMISSÃO DE DÍVIDA

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO FISCAL

RESTITUIÇÃO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

HONORÁRIO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CRÉDITO

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CARGO - CHEFE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL

CARGO - REPRESENTANTE FISCAL

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

1. Lei nº 16.097/2014 - Altera o caput do art. 1º;
2. Lei nº 17.557/2021 - Altera o artigo 1º.

OBSERVAÇÕES:

1. Portaria PGM 18/2017 - Atualizar o valor Da Lei nº 14.800/2008, para o patamar de R$ 1.764,47 (mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).