CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.800 DE 25 DE JUNHO DE 2008
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 14.800 de 25 de Junho de 2008)

  1. Decreto nº 55.828/2015 - Regulamenta o art. 1º
  2. Decreto nº 57.772/2017 - Regulamenta o artigo 1º