Altera a estrutura e as atribuições das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais; introduz modificações na Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, e na Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006; dispõe sobre a denominação e a forma de provimento dos cargos em comissão que especifica; atribui competência à Procuradoria Geral do Município para representar judicialmente o Instituto de Previdência Municipal - IPREM.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 49.231/2008 - Regulamenta o § 11 do artigo 1º;
2. Decreto nº 49.462/2008 - Regulamenta o inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º;
3. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SERVIDORES - REGIME JURÍDICO

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM

REVOGAÇÕES:

1. § 5º do art. 20, o parágrafo único do art. 23 e o Anexo III, todos da Lei nº 13.271, de 2002, bem como o § 3º do art. 3º da Lei nº 13.552, de 2003.