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  4. LEI Nº 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007)

  1. Lei nº 14.938/2009 - Revoga o artigo 59º;
  2. Lei nº 16.418/2016 - Revoga o § 2º do artigo 107.
  3. Lei nº 17.675/2021 - Revoga o § 2º do artigo 123.