CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.600 de 27 de Novembro de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/11/2007
Data de publicação 28/11/2007
Ementa

Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2006 e 2007; acrescenta inciso IX ao art. 5º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/11/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE

SERVIDOR PÚBLICO

VENCIMENTOS

AUTARQUIAS E EMPRESAS

DESPESA

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - CURSOS

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - HONORÁRIOS

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - PENSÃO VITALÍCIA

SERVIDORES - SALÁRIO ESPOSA

SERVIDORES - SALÁRIO FAMÍLIA

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES

HONORÁRIO

SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

ÍNDICES

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

FUNDAÇÕES

SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

PREVIDÊNCIA

CARGO - ARQUITETO

CARGO - CONTADOR

CARGO - ENGENHEIRO

CARGO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO

CARGO - GEÓLOGO

Alterações

  1. Lei nº 14.715/2008 - Altera os arts. 2º, 3º, 8º e prorroga o prazo fixado no §1º do art. 2º;
  2. Lei nº 15.364/2011 - Altera o § 4º do art. 7º da Lei.