| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/11/2007 |
| Data de publicação | 28/11/2007 |
| Ementa |
Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2006 e 2007; acrescenta inciso IX ao art. 5º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/11/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE SERVIDOR PÚBLICO VENCIMENTOS AUTARQUIAS E EMPRESAS DESPESA SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - CURSOS SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - HONORÁRIOS SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - PENSÃO VITALÍCIA SERVIDORES - SALÁRIO ESPOSA SERVIDORES - SALÁRIO FAMÍLIA SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES HONORÁRIO SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ÍNDICES PRORROGAÇÃO DE PRAZO FUNDAÇÕES SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL PREVIDÊNCIA CARGO - ARQUITETO CARGO - CONTADOR CARGO - ENGENHEIRO CARGO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO CARGO - GEÓLOGO |
| Alterações |
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