Acresce, revoga e altera dispositivos da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, da Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, da Lei nº 14.259, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Ato da CMSP nº 974/07 - Regulamenta o artigo 28 da Lei;
2. Ato da CMSP nº...
   
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1. Lei n° 17.153/2019 - Revoga o artigo 31° da lei.

LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

CARGO - PROCURADOR

1. Lei nº 15.313/2010 - Altera cargos do Anexo I da Lei que altera a Lei nº 13.637/2003;
2. Lei nº 15.506/2011 - Inclui o § 5º no artigo 28º desta Lei.
3. Lei nº 17.730/2021 - Altera o artigo 29.
4. Lei nº 17.970/2023 - Na tabela do Anexo I da Lei nº 14.381, de 7 de maio de 2007, a linha “Auxiliar Operacional”, coluna “qualificação básica exigida e aferição de produtividade” passa a ser 13% e a coluna “1º nível de especialização e aferição de produtividade” passa a ser 18%; e a linha “servidores contratados sob o regime jurídico da CLT”, coluna “qualificação básica exigida e aferição de produtividade” passa a ser 13% e a coluna “1º nível de especialização e aferição de produtividade” passa a ser 18%.