| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/12/2006 |
| Data de publicação | 09/12/2006 |
| Ementa |
Proíbe a comercialização dos produtos que especifica nas cantinas das escolas da rede municipal de ensino, cria o Programa de Merenda Escolar Ecológica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/12/2006 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO MERENDA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES PROGRAMA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE |
| Temas Relacionados |
