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Regulamentações (LEI Nº 14.223 de 26 de Setembro de 2006)

  1. Decreto nº 47.950/2006 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº 49.245/2008 - Regulamenta o art. 50
  3. Decreto nº 50.077/2008 - Regulamenta o art. 50
  4. Decreto nº 52.062/2010 - Regulamenta o art. 50
  5. Decreto nº 57.596/2017 - Regulamenta a veiculação de anúncios especiais de finalidade cultural relacionados à apresentação de espetáculos artísticos e culturais por agremiações carnavalescas no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo – Sambódromo, durante o carnaval, nos termos da Lei.
  6. Lei nº 16.786/2018 - Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, nos termos do artigo 22.