| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/05/2006 |
| Data de publicação | 17/05/2006 |
| Ementa |
Dispõe sobre o pagamento da ajuda de custo que especifica aos agentes de campo que vierem a atuar em campanhas de imunização ou campanhas emergenciais de saúde pública; acrescenta o inciso XI ao art. 2º da Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/05/2006 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
ADIANTAMENTO DE VERBA PAGAMENTO ASSISTÊNCIA MÉDICA CAMPANHAS VACINAÇÃO ORÇAMENTO - ADIANTAMENTO BANCÁRIO E DIRETO PRESTAÇÃO DE CONTAS SERVIDORES - AJUDA DE CUSTO SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA VOLUNTÁRIO VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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