CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.141 de 27 de Março de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/03/2006
Data de publicação 28/03/2006
Ementa

Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/03/2006 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 49.356/2008 - Regulamenta o § 2º do art. 21
  2. Decreto nº 51.714/2010 - Regulamenta a...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CERTIDÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

INFRAÇÃO

PENALIDADE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

RECURSOS FINANCEIROS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

LICITAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL

DOCUMENTAÇÃO

PROCESSO - ANEXAÇÃO E DESANEXAÇÃO

PROCESSO - RECURSOS

PROCESSO - VISTA

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO

SERVIDORES - RECURSO - DESPACHO

SERVIDORES - RECURSO - PRAZO

SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS

INFORMÁTICA

PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

DOCUMENTOS - CÓPIAS

CARGO - CHEFE DE UNIDADE

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - PREFEITO

CARGO - SUBPREFEITO

PROCESSO

PROCESSO - AUTUAÇÃO

PROCESSO - CANCELAMENTO

PROCESSO - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO

PROCESSO - CUSTÓDIA

PROCESSO - ANDAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

PROCESSO - EXTRAVIO

Alterado por

  1. Lei nº 14.614/2007 - Acresce os arts. 48-A, 48-B e 48-C - Capítulo X;
  2. Lei nº 16.838/2018 - Altera o artigo 21.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 8.777, de 14 de setembro de 1978.