CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.133 de 24 de Janeiro de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/01/2006
Data de publicação 25/01/2005
Ementa

Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/01/2005 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 47.555/2006 - Regulamenta o Programa de Modernização da Administração Tributária.

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Palavras-chave

CARGO - AUDITOR FISCAL

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT

PROGRAMA MUNICIPAL

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO

COMISSÃO

FISCALIZAÇÃO

GARAGEM

VEÍCULO PARTICULAR

TRIBUTOS

TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO

TRIBUTOS

VALOR DE REFERÊNCIA

SERVIDORES - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDORES - LOTAÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - ACESSO

SERVIDORES - CHEFIA E ASSESSORAMENTO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CURSOS

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - DESPESAS COM CONDUÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL

SERVIDORES - PADRÕES DE EFICIÊNCIA

SERVIDORES - PADRÕES DE EFICIÊNCIA - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT

SERVIDORES - EVOLUÇÃO FUNCIONAL

SECRETARIA DAS FINANÇAS - CARGOS

SECRETARIA DAS FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ESTACIONAMENTO PÚBLICO

TRÂNSITO - PEDÁGIO

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

TRÂNSITO - RODÍZIO

COMBUSTÍVEL

PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT

AUDITORIA

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - ENCARREGADO DE SERVIÇO DE ELETRICIDADE

CARGO - ENCARREGADO DE SETOR

CARGO - ENCARREGADO DE TRÁFEGO

CARGO - ENCARREGADO DE TURMA DE CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO

CARGO - INSPETOR FISCAL

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

VALOR DE REFERÊNCIA TRIBUTÁRIA - VRT

Alterado por

  1. Lei nº 15.510/2011 - Altera os artigos 2º, 6º e 15º.
  2. Lei nº 15.972/2014 - Altera o artigo 6º.
  3. Lei nº 17.224/2019 - Acresce o artigo 6º-A.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, - Revoga os artigos 2º, 14 e 15 da Lei;
  2. Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997   - Revoga os arts. 11, 14 e 85 e a Tabela do Anexo V da Lei.
  3. Para o exercício de 2018, o Valor de Referência Tributária – VRT, previsto no Anexo III da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, fica fixado em R$ 1.607,93.