| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/10/2005 |
| Data de publicação | 18/10/2005 |
| Ementa |
Veda a utilização de determinados anúncios temporários previstos na Lei n° 13.525, de 28 de fevereiro de 2003. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/10/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ANÚNCIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TABELAS DE PRECOS PUBLICIDADE - FOLHETOS PUBLICIDADE - PLACAS |
