| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/08/2004 |
| Data de publicação | 19/08/2004 |
| Ementa |
Dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica do Município de São Paulo, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/08/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AFASTAMENTO DIRIGENTE SINDICAL DISPENSA DE PONTO MANDATO SERVIDOR PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM ENTIDADE CADASTRO SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES SERVIDORES - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO SERVIDORES - DISPENSA SERVIDORES - DEMISSÃO SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - CLT SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - FOLHA DE PONTO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - DISPENSA DE PONTO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORES - VANTAGENS SINDICATO ELEIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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