CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.883 de 18 de Agosto de 2004)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/08/2004
Data de publicação 19/08/2004
Ementa

Dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica do Município de São Paulo, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/08/2004 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 45.517/2004 - Regulamenta o ato.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AFASTAMENTO

DIRIGENTE SINDICAL

DISPENSA DE PONTO

MANDATO

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

ENTIDADE

CADASTRO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES

SERVIDORES - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - DEMISSÃO

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - CLT

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - FOLHA DE PONTO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - DISPENSA DE PONTO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO

SERVIDORES - VANTAGENS

SINDICATO

ELEIÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Alterado por

  1. Lei 16.238/2015 - Altera o "caput" do artigo 5º desta Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Revoga a Lei nº 13.121, de 27 de abril de 2001.