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Regulamentações (LEI Nº 13.861 de 29 de Junho de 2004)

  1. Decreto nº 45.323/2004 - Regulamenta o art. 17;
  2. Decreto nº 45.421/2004 - Regulamenta o art. 16.
  3. Decreto nº 45.587/2004 -Regulamenta a Evolução Funcional para o quadro da Educação.