Cria a Gratificação por Assistência Militar, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo que prestam serviços na Assessoria Policial Militar do Gabinete da Prefeita.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

EXECUTIVO

ASSISTÊNCIA MILITAR

POLÍCIA MILITAR

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO

SERVIDORES - VANTAGENS

GABINETE DO PREFEITO

ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO GABINETE DO PREFEITO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ASSISTÊNCIA MILITAR

1. Lei nº 15.412/2011 - Altera o art. 1º.
2. Lei nº 16.899/2018 - Altera o art. 1º.
3. Lei nº 17.019/2018 - Altera o art. 1º.
4. Lei nº 17.812/2022 - Altera o art. 1º.

REVOGAÇÃO:

1. art. 2º da Lei nº 12.126, de 1996.