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Revogações (LEI Nº 13.851 de 18 de Junho de 2004)

  1. Lei nº 14.883/2009 - Revoga o inciso II do artigo 1º;
  2. Lei nº 15.514/2011 - Revoga parcialmente o inciso I no que diz respeito ao lado leste da Rua Jurici, esquina com a Avenida Nova Radial; alínea "A" do inciso "V" e o inciso VII do artigo 1º.