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Revogações (LEI Nº 13.737 de 15 de Janeiro de 2004)

  1. Lei nº 15.514/2011 - Revoga o inciso I e parcialmente o inciso II (desde 305,00 metros aquém da Avenida Prof. Eng. Ardevan Machado (Via 1) até 454,00 metros além) do art. 1º da Lei.