CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.701 de 24 de Dezembro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/12/2003
Data de publicação 25/12/2003
Ementa

Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/12/2003 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 46.597/2005 - Regulamenta o par. 9º do art. 9º
  2. Decreto nº 46.598/2005...

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Revogado Por
  1. Lei nº 14.865/2008 - Revoga o §9º do art. 9º, acrescido pela Lei nº 14.042/2005; revoga ainda os...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

ISENÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Alterado por

  1. Lei 14.042/2005 - Altera art. 9º e acrescenta o art. 9º-A da Lei.;
  2. Lei 14.125/2005 - Altera os arts. 6º, 7º, 9º, 9ºA e 10 da Lei.;
  3. Lei 14.256/2006 - Altera os arts. 9º, 9ºA, 13, 14 e 16 da Lei.;
  4. Lei 14.668/2008 - Altera o art. 16 da Lei.;
  5. Lei 14.865/2008 - Art. 6º - Altera o inciso II do caput e o §4º do art. 9º e o §2º do art. 10; Art. 7º - Acrescenta o art. 14-A da Lei.;
  6. Lei 15.360/2011 - Acresce parágrafo único ao art. 17 da Lei.;
  7. Lei 15.406/2011 - Altera os arts. 6º, 7º, 9º, 10, 13, 14, 14-A, 15 e 16 da Lei.;
  8. Lei 15.891/2013 - Altera o art. 9º-A da Lei.;
  9. Lei 16.097/2014 - Altera o art. 14-A da Lei.;
  10. Lei 16.240/2015 - Acresce os §§ 10 e 11 no art. 15 da Lei.;
  11. Lei 16.272/2015 - Altera os arts. 9º e 16 da Lei.;
  12. Lei 16.280/2015 - Altera o art. 16 da Lei.;
  13. Lei 16.359/2016 - Altera o art. 17 da Lei.;
  14. Lei 16.757/2017 - Altera os arts. 1º, 3º, 9º, 9º-A, 13, 14 e 16 da Lei.