Decreto nº 44.783/2004 - Regulamenta a concessão da Gratificação por Exercício em Postos de Trabalho de Difícil Provimento, prevista nos arts. 108 a 112;
Decreto nº 47.655/2006 - Regulamenta a progressão funcional da carreira de Agente de Apoio, prevista na Lei;
Decreto nº 51.564/2010 - Regulamenta a progressão funcional dos titulares de cargos de carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico, conforme previsto na Lei;
Decreto nº 51.568/2010 - Regulamenta a promoção dos titulares de cargos da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal de Nível Básico, conforme previsto na Lei.
