CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Regulamentações (LEI Nº 13.652 de 25 de Setembro de 2003)

  1. Decreto nº 44.783/2004 - Regulamenta a concessão da Gratificação por Exercício em Postos de Trabalho de Difícil Provimento, prevista nos arts. 108 a 112;
  2. Decreto nº 45.869/2005 - Regulamenta os arts. 61 e 62;
  3. Decreto nº 47.655/2006 - Regulamenta a progressão funcional da carreira de Agente de Apoio, prevista na Lei;
  4. Decreto nº 51.564/2010 - Regulamenta a progressão funcional dos titulares de cargos de carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico, conforme previsto na Lei;
  5. Decreto nº 51.568/2010 - Regulamenta a promoção dos titulares de cargos da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal de Nível Básico, conforme previsto na Lei.