CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.642 DE 8 DE SETEMBRO DE 2003
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.642 de 8 de Setembro de 2003)

Decreto nº 44.330/2004 - Regulamenta a Lei.