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  4. LEI Nº 13.638 DE 4 DE SETEMBRO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.638 de 4 de Setembro de 2003)

  1. Lei 14.259/2007 - Revoga o artigo 8;
  2. Lei 14.381/2007 - Revoga o anexo único da Lei.
  3. Lei nº 18.100/2024 - Revoga o parágrafo único do art. 22.