CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.599 de 6 de Junho de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/06/2003
Data de publicação 07/06/2003
Ementa

Dispõe sobre a divulgação dos textos de atos legais de âmbito municipal, via Internet e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/06/2003 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE

PUBLICIDADE

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

INFORMÁTICA

INTERNET

GOVERNO ELETRÔNICO

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