CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.563 DE 24 DE ABRIL DE 2003
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.563 de 24 de Abril de 2003)

  1. Decreto nº 44.031/2003 - Regulamenta o ato.