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Regulamentações (LEI Nº 13.562 de 22 de Abril de 2003)

  1.  Decreto n° 45.719/2005 - Regulamenta a Lei
  2.  Decreto n° 47.255/2006 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior
  3.  Decreto n° 48.461/2007 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior