CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.562 de 22 de Abril de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/04/2003
Data de publicação 23/04/2003
Ementa

Dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos para, sem prejuízo de vencimentos, prestarem serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/04/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Regulamentações
  1.  Decreto n° 45.719/2005 - Regulamenta a Lei
  2.  
    Ver o texto na integra
Palavras-chave

AFASTAMENTO

CARGO - COMISSÃO

CESSÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE GABINETE

REMUNERAÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

RESTITUIÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO

SERVIDORES - VANTAGENS

SERVIDORES - AFASTAMENTO - PREJUÍZO DE VENCIMENTOS