CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.477 de 30 de Dezembro de 2002)

Tipo	LEI
Data de assinatura	30/12/2002
Data de publicação	31/12/2002
Ementa	Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 31/12/2002 , p. 4
Regulamentações	Decreto nº 42.899/2003 - Regulamenta a Lei.
Revogações	Lei nº 18.095/2024 - Revoga o § 1º do art. 24
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN COMÉRCIO DIVERTIMENTO PÚBLICO ENTIDADE FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE IMÓVEL INDÚSTRIA VEÍCULO TRIBUTOS - MULTAS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UNIDADE DE VALOR FISCAL ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO SEGURANÇA TRIBUTOS - ISENÇÃO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE
Temas Relacionados	Direitos do Consumidor - Legislação Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Controladoria Geral do Município - CGM Urbanismo e Licenciamento - SMUL Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI
Alterações	Lei nº 14.125/2005 -Acrescenta a seção 1 - Atividades permanentes a Tabela Anexo a Lei, Item 19A; Lei nº 14.256/2006 -Altera o artigo 26 e o Item 19A. Lei nº 18.095/2024 - Altera a Lei.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983, a Lei nº 10.821, de 28 de dezembro de 1989 e a Lei nº 11.051, de 28 de agosto de 1991.