CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.477 de 30 de Dezembro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/12/2002
Data de publicação 31/12/2002
Ementa

Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/2002 , p. 4
Regulamentações
  1. Decreto nº 42.899/2003 - Regulamenta a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

COMÉRCIO

DIVERTIMENTO PÚBLICO

ENTIDADE

FISCALIZAÇÃO

HIGIENE E SAÚDE

IMÓVEL

INDÚSTRIA

VEÍCULO

TRIBUTOS - ISENÇÕES

TRIBUTOS - ISENÇÕES

TRIBUTOS - MULTAS

TRIBUTOS

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

UNIDADE DE VALOR FISCAL

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

SEGURANÇA

TRIBUTOS - ISENÇÃO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE

Alterado por

  1. Lei nº 14.125/2005 -Acrescenta a seção 1 - Atividades permanentes a Tabela Anexo a Lei, Item 19A;
  2. Lei nº 14.256/2006 -Altera o artigo 26 e o Item 19A.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983,
  2. a Lei nº 10.821, de 28 de dezembro de 1989 e
  3. a Lei nº 11.051, de 28 de agosto de 1991.