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  4. LEI Nº 13.476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.476 de 30 de Dezembro de 2002)

  1. Lei nº 13.701/2003 - Revoga os pars. 5º e 6º do art. 25
  2. Lei nº 14.125/2005 - Revoga os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 26 e 28
  3. Lei nº 14.256/2006 - Revoga os §§ 1º e 2º do art. 17
  4. Lei nº 14.449/2007 - Revoga o art. 18-A
  5. Lei nº 14.865/2008 - Revoga o art. 25;
  6. Lei nº 16.757/2017 - Revoga a alínea “b” do inciso XII do art. 14.
  7. Lei nº 17.542/2020 - Revoga as alíneas “g” e “h” do inciso V do art. 14.(Revogações revertidas pela ADI nº 2211934-05.2021.8.26.0000)