| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/09/2002 |
| Data de publicação | 03/09/2002 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/09/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SIURB (? - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E SOLIDARIEDADE - SDTS (2001 - 2005) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH HABITAÇÃO POPULAR SECRETARIA DA HABITAÇAO E DESENVOLVIMENTO URBANO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MORADIA POPULAR CONSELHO CORTIÇO ENTIDADE FISCALIZAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SINDICATO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E SOLIDARIEDADE - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
|
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
|
