CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.404 de 8 de Agosto de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/08/2002
Data de publicação 09/08/2002
Ementa

Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/08/2002 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 42.813/2003 - Regulamenta o Ato.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CARGO

ESTRANGEIRO

COBRANÇA JUDICIAL

DÍVIDA ATIVA

FISCALIZAÇÃO

PROIBIÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONTRATADOS - ESTRANGEIROS

SERVIDORES - ESTRANGEIROS

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

CONSTITUIÇÕES

EMPREGO PÚBLICO

Temas Relacionados

Concurso Público

Imigrantes e Refugiados