| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/08/2002 |
| Data de publicação | 09/08/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/08/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CARGO ESTRANGEIRO COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA FISCALIZAÇÃO PROIBIÇÃO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONTRATADOS - ESTRANGEIROS SERVIDORES - ESTRANGEIROS SERVIDORES - PROIBIÇÕES CONSTITUIÇÕES EMPREGO PÚBLICO |
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